Tema(s): Redução da carga horária de empregada pública Única cuidadora de criança com deficiência física e mental grave Posibilidade
Data de Publicação: 31/08/2022
Tema(s): Retificação de registro civil Acréscimo do patronímico paterno Possibilidade
Data de Publicação: 03/10/2018
Tema(s): Apelação Cível Embargos à execução Penhora de bem indivísvel Posibilidade de arrematação da integralidade do bem, ressalvada a meação do cônjuge
Data de Publicação: 04/02/2010